AS LEIS DA EDUCAÇÃO VOLTADA PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL:
- Constituição Federal 1988:
Art. 208 : O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
IV - Atendimento em creche e pré- escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- LDBEN :
Art. 29: A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade , em seus aspectos físicos , psicológico , intelectual e social , complementando a ação da família e da comunidade. ( Relação dada pela Lei n° 12.796 , de 2013)
Art. 30: A educação infantil será oferecida em:
I - Creches , ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II- Pré-escolas , para as crianças de 4 ( quatro) à 5 ( cinco) anos de idade. ( Redação dada pela Lei n° 12.796 , de 2013.)
Art. 31 : A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: ( Redação dada pela Lei n° 12.796 , de 2013.)
I- avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças , sem o objetivo de promoção , mesmo para o acaso ao ensino fundamental. ( Incluída pela Lei n° 12.796 , de 2013.)
II- Carga horária minima de 800 ( oitocentas) horas , distribuídas por um minimo de 200 ( duzentos) dias de trabalho educacional; ( incluído pela Lei n° 12.796, de 2013.)
III- Atendimento à criança de no minimo 4 ( quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 ( sete) horas para a jornada integral; ( incluído pela Lei n° 12.796 , de 2013.)
IV- Controle de frequências pela instituição de educação pré-escolar , exigida a frequência minima de 60% ( sessenta por cento) do total de horas; ( incluída pela Lei n° 12.796, de 2013.)
V- Expedição de documentação que permite atestar o processo de desenvolvimento e aprendizagem da criança. ( Incluída pela Lei n° 12.796 , de 2013.)
ECA - Estatuto da criança e do adolescente
Art.54 : É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
IV- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
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